A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, liminar que obrigava a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adotarem medidas para a duplicação de trechos da rodovia BR 153, em São Paulo. A decisão determinava a construção de trevos de acesso aos municípios de Bady Bassit e de São José do Rio Preto. Em caso de descumprimento haveria multa diária no valor de R$ 100 mil.

O Escritório de Representação da Procuradoria Geral Federal (PGF), ao recorrer da decisão, afirmou que as medidas determinadas pelo juízo de 1ª instância não estavam previstas no pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF queria que a União e o DNIT realizassem obras de recuperação e de conservação de um trecho da rodovia.

De acordo com ação, deveriam ser feitos consertos de buracos, nivelamento e pavimentação de acostamentos, entre outros. No entanto, a decisão acrescentou a construção de outros trevos.

Segundo a PGF, as determinações de manutenção e recuperação da via foram cumpridas e os problemas que atingiam os usuários solucionados. A procuradoria ressaltou que no pedido inicial do MPF não incluía a construção dos trevos, fugindo do contexto da ação e exigindo da Administração Pública orçamento e cronogramas específicos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a liminar, que segundo a relatora, "ultrapassa, de fato, os limites do pedido da ação civil pública originária, que era adstrito a obras de recuperação e manutenção do trecho rodoviário". De acordo com a decisão, a construção de trevos de acesso aos municípios de Bady Bassit e de São José do Rio Preto necessita de cronograma de execução de obras e serviços, além de nova previsão orçamentária.

A Procuradoria-Geral Federal é órgão da AGU.