O ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento do Habeas Data (HD) 92, em que o advogado catarinense Hélio Barreto dos Santos Filho pedia que fosse determinada ao presidente do Senado a expedição de certidão sobre a autorização de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) pelo Banco do Brasil (BB), dada por aquela Casa do Congresso Nacional.

Tal documento, segundo o advogado, deveria comprovar o fato de a União não ter prestado informações, no procedimento administrativo n° 200/2007, referente à mencionada incorporação, sobre a existência de demandas judiciais cujo objeto seria a suposta fraude na referida operação entre as duas instituições bancárias.

Alegava o autor do habeas, protocolado no STF no dia 22 de junho, que tais informações seriam importantes para o deslinde das demandas judiciais, nas quais ele seria ao mesmo tempo advogado e parte. E, de acordo com suas próprias palavras, seu direito teria ?a forma de título da dívida pública?.

Decisão

Ao negar seguimento ao processo, o ministro Gilmar Mendes observou que ?o habeas data foi concebido pela Constituição de 1988 (art. 5°, LXXII) como ação destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?.

?Assim, como está enfatizado no próprio texto constitucional, as informações a serem conhecidas devem dizer respeito à pessoa do impetrante?, aduziu o ministro. Entretanto, segundo ele, no caso em questão, ?a análise atenta da petição inicial não permite vislumbrar a relação entre o impetrante e as informações que, segundo ele, a União deveria fornecer ao Senado Federal a respeito de supostas fraudes no aludido procedimento de incorporação do BESC pelo BB?.

Segundo o ministro relator, ?parece certo que tais informações não se configuram como dados pessoais, o que faz do presente writ (processo) uma ação patentemente descabida para os fins almejados pelo impetrante. A pretensão formulada, tal como apresentada na peça inicial, poderia ser exercida no âmbito do direito de petição assegurado constitucionalmente, perante o Senado Federal, mas não pela via do habeas data?.

HC 92