O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou procedente o pedido formulado por um servidor público municipal, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Arquiteto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, para determinar ao Município de Natal que implante no contracheque do autor o piso de vencimento básico do cargo de Arquiteto, Nível D6, que é de R$ 6.277,50, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.951.

 
O autor solicitou a inserção do piso de arquiteto através de processo administrativo e obteve diversos pareceres positivos à sua pretensão, inclusive com a determinação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoa, Logística e Modernização Organizacional - SEGELM para o definitivo enquadramento pleiteado, mas, não obteve o enquadramento devido. Diante disso, o autor requereu judicialmente a imediata implantação no seu contracheque da verba expressamente assegurada por lei e reconhecida administrativamente por todos os órgãos de controle do Município de Natal.

 
De acordo com o magistrado, os cargos públicos somente podem ser criados por lei, segundo as regras do art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal, bem como apenas através dela pode ser fixada a respectiva remuneração. Logo, se o servidor foi admitido para ocupar determinado cargo efetivo, não poderá perceber remuneração diversa da que foi para ele estabelecida em lei.

 
O juiz acrescentou que como a Lei nº 5.951/2009 determina o piso de vencimento para o cargo do autor e dispõe que os Engenheiros e Arquitetos se posicionarão conforme seu nível de D1 a D6, mas o legislador não disciplinou como se daria a transposição, deixando de estabelecer uma correlação entre os níveis da carreira da Lei nº 4.108/92 e os da nova lei, no caso dos autos, deve o autor ser enquadrado no nível D6, por se tratar de servidor que já se encontra no último nível da sua carreira no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Natal.