O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União até 2019 (PLS 611/07- complementar). Do Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta segue à Câmara dos Deputados.

Apresentadas em Plenário pelo próprio Jucá, as emendas de redação atualizaram alguns prazos contidos na matéria, tendo em vista que o projeto "demorou certo tempo para ser votado", disse o líder do governo no Senado.

Pelo projeto, a partir do exercício financeiro de 2010 (o prazo original era 2007) até o término de 2019 (o texto original previa 2016), a despesa com pessoal e encargos sociais da União para o Legislativo, Executivo e Judiciário não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior.

Esse valor deverá ser corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo, verificado o período de 12 meses, encerrado em março do ano imediatamente anterior e acrescido de 2,5% - considerada como a taxa de crescimento natural dessa despesa.

Serão deduzidas do cálculo, para efeito de aplicação do limite de 2,5% ao ano, as despesas com pessoal e encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, e aqueles decorrentes de sentenças judiciais.

O projeto estabelece que serão admitidos excessos em relação ao limite fixado quando as despesas forem decorrentes de impacto devido à contratação de pessoal concursado em substituição aos terceirizados existentes em 31 de dezembro de 2009 (o prazo original era 2006).

Também serão admitidos excessos ao limite anual de 2,5% que sejam decorrentes do impacto financeiro, nos exercícios subseqüentes, das alterações de legislação efetivadas até 31 de dezembro de 2009 (o projeto original também previa como limite o ano de 2006).

Gastos correntes

Na discussão do projeto, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o atual governo "tem abusado, gastado excessivamente". Ele apontou que os gastos correntes cresceram de forma "exorbitante" e que o valor real do salário do funcionalismo público da União cresceu entre 12% e 61% no período de 2002 a 2008.

- Aqueles mais próximos do presidente, aqueles que ocupam cargos comissionados são privilegiados e obtiveram, no período, ganhos reais de salário - afirmou.

Alvaro Dias disse ainda que há "degradação fiscal" nos últimos meses do atual governo e que o projeto em questão é "uma contribuição para conter essa irresponsabilidade administrativa, que permeia, em muitas ocasiões, determinados governos, especialmente na antevéspera do pleito eleitoral".