Apropriação indébita. Art. 168 do CP. Levantamento de depósito judicial. Alvará. Prova. Revolvimento em habeas. Impropriedade.

Postado em 16 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 4224 vezes

Apropriação indébita. Art. 168 do CP. Levantamento de depósito judicial. Alvará. Prova. Revolvimento em habeas. Impropriedade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: apropriação

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