Apelação criminal. Art. 344, caput, do CPB. Necessidade de sustentar a família. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa conquanto excludente de culpabilidade. Inadmissibilidade. Dosimetria.

Postado em 16 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 757 vezes

Apelação criminal. Art. 344, caput, do CPB. Necessidade de sustentar a família. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa conquanto excludente de culpabilidade. Inadmissibilidade. Dosimetria.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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