A proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) fez nesta terça-feira (20/09) uma grande mobilização na Câmara dos Deputados contra a PEC 457/05, proposta que no entendimento da entidade não colabora com a renovação das jurisprudências nas cortes superiores. A PEC eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Os presidentes das 24 Amatras (Associações Regionais) foram com o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot e a diretoria da entidade ao Congresso e fizeram um corpo a corpo com vários líderes partidários, com o objetivo de convencê-los sobre os malefícios da PEC 457/05. A intenção é evitar a aprovação da proposta pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.

Para a Anamatra, a permanência por mais cinco anos no cargo vai postergar a renovação de jurisprudências nos tribunais superiores e no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, os juízes do trabalho entendem que a elevação de 70 para 75 anos na idade da aposentadoria compulsória engessa a carreira, subtraindo a perspectiva dos magistrados mais novos, que atuam nas instâncias inferiores, de alcançar assento nos tribunais. A Anamatra também critica a tramitação acelerada que se tenta dar à PEC, sem que ocorra um debate com a sociedade e com a base do funcionalismo público e da magistratura sobre a proposta.

Na ocasião da apreciação da PEC pelo Senado, cuja aprovação ocorreu no dia 24 de agosto, a Anamatra se manifestou por meio de memorial entregue aos senadores, no qual afirmou que o aumento da idade para a aposentadoria compulsória fere a Constituição. Quando tramitava no Senado a PEC tinha a numeração 42/03.

De acordo com a associação, a norma prevista na redação original do art. 93, VI, da Constituição - que contempla, entre outros pontos, a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória -, por impor limites à garantia da vitaliciedade, fundamento do regime de separação dos poderes sob a ótica do Judiciário, é cláusula insuscetível de alteração pelo constituinte derivado.

Nesta quarta-feira (21), os magistrados do trabalho estarão novamente na Câmara realizando mais um contato direto com os parlamentares. Juízes e procuradores federais também participarão da manifestação.