Alerj derruba veto a projeto contra grampos

Hoje, os equipamentos de escuta do estado estão sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e não da Polícia Civil.

Fonte: OAB-RJ

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Os deputados estaduais derrubaram na última quinta-feira (3) o veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), que determina que somente a Polícia Civil e a Polícia Judiciária Militar podem realizar escutas telefônicas no estado. Hoje, os equipamentos de escuta do estado estão sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e não da Polícia Civil.

Por 46 votos a zero, os deputados entenderam que a lei é válida.

Agora, o governador - que alegou inconstitucionalidade para vetar o projeto - terá 48 horas para sancioná-lo. Caso Cabral se recuse, o presidente da Alerj pode torná-lo lei. A proposta estabelece que, em 30 dias, todos os equipamentos em uso por outros órgãos devem ser cedidos para a Polícia Civil. Além disso todas as licitações e convênios para compras destes equipamentos por outros órgãos devem ser anuladas.

Palavras-chave: grampos

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