Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 566 vezes
Ação de cobrança. Contrato de locação residencial. Valores devidos. Litigância de má-fé. Improcedência.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALORES DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Comprovada que não foi cumprida a cláusula contratual que prevê que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, deverá haver indenização pelos danos decorrentes do uso do imóvel, bem como em relação aos meses do aluguel que não foram pagos. 2 - Inaplicável ao caso as penas da litigância de má-fé, pois não configuradas ...