A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, autuação da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq) contra dono de três embarcações que fazia, sem autorização da autarquia, transporte fluvial de cargas e passageiros no Amapá (AP).

O proprietário dos barcos entrou com um Mandado de Segurança para obrigar a Antaq a dar prazo para cumprimento das exigências que estavam sendo impostas. Ele queria ainda a liberação das três embarcações junto a Capitania dos Portos em Santana/AP.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto a Agência (PF/Antaq) sustentaram que o autor da ação teve quase três anos para regularizar suas embarcações e não somente treze dias como havia alegado.

As procuradorias esclareceram que o dono dos barcos foi fiscalizado por duas vezes, uma em 2008 e outra em 2009. Foi concedido a ele o prazo de 30 dias para regularização junto à Antaq, já que ainda não possuía autorização da agência reguladora para explorar os serviços de transporte fluvial. No entanto, ele não atendeu a determinação da Administração, o que culminou com a interdição das viagens de seus barcos.

Os procuradores federais defenderam ainda que a autarquia não praticou qualquer ato ilegal. Ressaltaram que o proprietário das embarcações teve várias oportunidades para cumprimento das normas.

O juízo da 1ª da Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará acolheu os argumentos das procuradorias da AGU e reconheceu não haver direito líquido e certo a ser amparado, pois "ao contrário do que afirma o impetrante, o prazo que lhe foi conferido foi de vários anos, sendo, assim, suficiente para realização das diligências".

A PF/PA e a PF/Antaq são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Mandado de Segurança nº 4994-60.2011.4.01.3900 - 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará