Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Não-aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90.

Postado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1237 vezes

Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Não-aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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