Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 955 vezes
Inventário e partilha. Lei nº 11.441/2007. Possibilidade de realização pela via administrativa. Direito de escolha das partes.Inventário e partilha. Lei nº 11.441/2007. Possibilidade de realização pela via administrativa. Direito de escolha das partes.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Pela nova redação do artigo 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de ...