Decisão em caráter liminar cancela sessão em que taxa foi aprovada. Município e Câmara podem recorrer.

Um advogado carioca conseguiu nesta quinta-feira (17) em caráter liminar (provisório) o cancelamento da taxa de iluminação, aprovada por vereadores no dia 9 de dezembro. Segundo ele, a Câmara Municipal, o Município do Rio e o presidente de Câmara, Jorge Miguel Felippe, todos réus no processo, podem recorrer da sentença.

Segundo o advogado Vitor Travancas, as sessões em que os vereadores aprovaram a taxa foram ilegais, já que não houve publicação sobre elas no Diário Oficial, como prevê a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. Com base nisso, Vitor entrou com a ação civil pública.

A juíza considerou a sessão clandestina e automaticamente a taxa de iluminação aprovada nela foi cancelada.

No texto que foi enviado à Justiça, o advogado declarou que durante a sessão extraordinária, o vereador Eliomar Coelho ?suscitou questão de ordem alertando ao presidente de que não houve publicidade sobre a realização da sessão extraordinária e das matérias que ali seriam discutidas.? O presidente, segundo o texto, ?mesmo reconhecendo o erro, afirmou que por uma questão de tradição da casa não poderia acolher a questão de ordem levantada pelo nobre vereador, dando seguimento a sessão e as votações.?

Vitor informou que a votação da taxa não respeitou o artigo 181 do regimento da Câmara, que diz: ?a convocação da sessão extraordinária, tanto de ofício pela Mesa Diretora, como a requerimento dos vereadores, deverá especificar o dia, a hora e a Ordem do Dia.?

De acordo com a decisão, a Câmara foi condenada a publicar o cancelamento das sessões em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia.

O G1 não conseguiu entrar em contato com o município do Rio, o presidente da Câmara nem com a Câmara dos Vereadores.