A tramitação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5065 terá rito abreviado no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação questiona a Lei 12.853/2013 que alterou a legislação dos direitos autorais (Lei 9.868/99). O relator é o ministro Luiz Fux que, na decisão pelo rito abreviado afirmou que a matéria “se reveste de indiscutível relevância”.

A autora da Adin é a UBC (União Brasileira de Compositores). Para a entidade, ao alterar a Lei dos Direitos Autorais, a Lei 12.853 usurpou e violou direitos de autores, artistas e associações integrantes do sistema de gestão coletiva de direitos autorais. A norma teria desrespeitado a Constituição Federal, ao ferir a prerrogativa do titular de direitos autorais “de determinar a fruição própria e independente de suas obras artísticas (artigo 5º, incisos XXVII e XVIII) e porque, ao limitar o exercício pelos titulares dos seus direitos autorais, viola o direito de propriedade (artigo 5º, XXII).”

A UBC também afirma que a nova lei interferiu na organização de associações privadas e discrimina os titulares de direitos autorais, ao separar em categorias titulares de direitos autorais em situação equivalente, ferindo o princípio do tratamento isonômico.

“O Estado passará administrar os direitos autorais, inclusive determinando o preço do direito, o que na prática, representará a exploração direta da própria atividade, em clara inobservância ao disposto no artigo 173 da CF”, afirma a UBC. Ainda conforme a ação, a norma questionada outorga ao Ministério da Cultura atribuições estranhas à sua finalidade constitucional, além de conceder publicidade a informações e dados privados, “anotando-se como se fossem de interesse público, ferindo o artigo 5º, incisos X e XII”.

Na decisão, Fux pediu informações no prazo de dez dias à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Em seguida, os autos serão remetidos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para se manifestem no prazo de cinco dias.

Adin 5062

A Adin 5062, outra ação que questiona a norma que alterou a Lei dos Direitos Autorais também terá rito abreviado. A ação foi juizada pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e mais seis associações que gerem e defendem os direitos autorais de titularidade de seus associados.