Ação penal da competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ministério Público: legitimidade "ad processum" para subscrever a denúncia do Procurador-Geral da República. Possibilidade de delegação a Subprocurador-Geral da República.

Postado em 02 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1039 vezes

Ação penal da competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ministério Público: legitimidade "ad processum" para subscrever a denúncia do Procurador-Geral da República. Possibilidade de delegação a Subprocurador-Geral da República.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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