Postado em 02 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1041 vezes
Ação penal da competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ministério Público: legitimidade "ad processum" para subscrever a denúncia do Procurador-Geral da República. Possibilidade de delegação a Subprocurador-Geral da República.
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