Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Violação ao devido processo legal não configurada.

Postado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 818 vezes

Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Violação ao devido processo legal não configurada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: repetição de indébito

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