Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Postado em 12 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 830 vezes

Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: inconstitucionalidade

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