Ação de embargos à execução fiscal. IPTU. Critérios para fixação do valor venal do imóvel instituídos por lei municipal.

Postado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1439 vezes

Ação de embargos à execução fiscal. IPTU. Critérios para fixação do valor venal do imóvel instituídos por lei municipal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: IPTU

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