Postado em 08 de Dezembro de 2004 - 18:00 - Lida 746 vezes

A Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ? Reforma do Judiciário ? foi aprovada no Senado Federal em 17 de novembro de 2004.

Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Secretaria-Geral da Mesa

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