1ª Turma: exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional

Postado em 21 de Maio de 2008 - 10:15 - Lida 787 vezes

1ª Turma: exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional

Fonte: STF

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Palavras-chave: inconstitucional

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