FGTS - Antecipação de pagamentos referentes a valores devidos relativamente a expurgos de planos econômicos

PARECER Nº 007/2002 Consulente: Caixa Econômica Federal Data: 25 de agosto de 2002. Assunto: FGTS - Antecipação de pagamentos referentes a valores devidos relativamente a expurgos de planos econômicos - Lei Complementar nº 110/2001. 1. Solicitação de parecer jurídico pela Entidade para antecipação do pagamento de valores devidos a trabalhadores que tenham firmado o termo de adesão sob condição de desistência das ações judiciais em que pleiteiam os mesmos benefícios. Tal antecipação se daria, ...

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