Pedido de restituição de fiança

Petição requerendo a Restituição de Fiança, com fundamento no artigo 337, do Código de Processo Penal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______.                           Processo nº (número). (NOME COMPLETO DO(A) REQUERENTE), qualificado(a) às fls. ___ dos autos do Processo Criminal em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu/sua bastante procurador(a) que a presente subscreve, expor e requerer o que segue: O(A) Requerente foi denunciado(a) como incurso nas sanções do artigo ___ do ...

Palavras-chave: Modelo; Petição; Restituição de Fiança