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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Modelo de defesa preliminar

Modelo de Defesa Preliminar de Inépcia da Queixa-Crime por decadência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ - UF.                                   PROCESSO nº (número) NOME DO QUERELADO, devidamente qualificado às fls. ___, nos autos da Ação Penal Privada em epigrafe, que tem como QUERELANTE a Sra. (NOME), em trâmite por este respeitável juízo, vem, por seu advogado que a presente subscreve, expor e requerer a Vossa Excelência o que segue: Trata-se a presente ação de queixa-crime oferecida pela QUERELANTE ...

Palavras-chave: Modelo; Defesa Preliminar; Inépcia; Queixa-Crime; Decadência