Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 20 de Maio de 2011 - 17:39 - Lida 2166 vezes
Modelo de defesa preliminar
Modelo de Defesa Preliminar de Inépcia da Queixa-Crime por decadência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ - UF. PROCESSO nº (número) NOME DO QUERELADO, devidamente qualificado às fls. ___, nos autos da Ação Penal Privada em epigrafe, que tem como QUERELANTE a Sra. (NOME), em trâmite por este respeitável juízo, vem, por seu advogado que a presente subscreve, expor e requerer a Vossa Excelência o que segue: Trata-se a presente ação de queixa-crime oferecida pela QUERELANTE ...