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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 2960 vezes
Modelo de Arguição de Nulidade. Penal
Modelo de Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______. (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETOS DO(A) REQUERENTE/PACIENTE), residente e domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO) vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 564, III, e, e 647, VI, ambos do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o seguinte: O(A) REQUERENTE foi denunciado(a), processado(a) e condenado(a) por infringência do artigo ...
