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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Modelo de ação de revisão criminal

Ação de Revisão Criminal por ausência de autoria, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ - UF.                                   NOME DO(A) REVISIONANDO(A), (qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, interpor REVISÃO CRIMINAL, nos autos da Ação Penal que ...

Palavras-chave: Modelo; Ação de Revisão Criminal; Ausência de Autoria; Código de Processo Penal