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Fonte: Modelo de Petição

Pedido de declaração de extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ª Vara - Subseção Judiciária de __________/(UF) Autos nº ___________ Inquérito Policial nº ___________ (Nomes)_____________, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve (doc.....), vêm à presença de Vossa Excelência requerer seja declarada a extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 95, alínea "d", da Lei 8.212/91 que lhe é imputado, pelos motivos a seguir expostos: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

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