Modelo de Ação Anulatória de débito fiscal - ICMS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (ou DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______. (NOME DA EMPRESA CONTRIBUINTE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __________/____, estabelecida à (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), por seu/sua advogado(a) e bastante procurador(a) que a presente subscreve (DOCs. ___ e ___), vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com ...

Palavras-chave: anulatória débito fiscal icms lançamento tributário