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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 02 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 902 vezes
Agravo trânsito
Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua titular na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória ES, nos termos do art 522 e ss do Código de Processo Civil, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de fls 147 a 152, (doc 1 anexo(1)), mediante a qual, nos autos da Ação Civil Pública, tombada sob nº 024.040.223.232, o MM Juiz da mesma Vara, negou ...
