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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 30 de Novembro de 2004 - 03:00 - Lida 736 vezes
Agravo na Ação Civil Totens
Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua titular na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória ES, nos termos do art 522 e ss do Código de Processo Civil, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de fls 133 a 137, (doc 1 anexo), mediante a qual, nos autos da Ação Civil Pública, tombada sob nº 024.040.209.298 o MM Juiz da mesma Vara, negou liminar ...
