Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória -ES "A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades "self executing" não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que "in casu" se opera pelas notificações apontadas no CTB". Ministro Luiz Fux (STJ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com respaldo dos artigos 127, incs II e III do art 129, ...

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