Resolução - RDC nº 68, de 10 de outubro de 2007

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.

  Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto ...

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