Resolução nº 623, de 24 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 9,6774%. Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as ...

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