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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 710 vezes
Resolução nº 348, de 17 de maio de 2010
Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando a necessidade de disciplinar, através de roteiro prévio, o exame das proposições relativas e destinadas à adoção como equipamentos de uso opcional ou obrigatório no âmbito ...
