Resolução nº 26, de 2013

Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2013  Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.  O Senado Federal resolve:  Art. 1º O sítio na internet do Senado Federal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.  Art. 2º Qualquer cidadão, ...

Palavras-chave: resolução mecanismo participação popular tramitação proposições legislativas