Resolução nº 23.389

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014 (Petição nº 954-57.2011.6.00.0000 - Classe 24 - Manaus - Amazonas)

Relatora: Ministra Nancy Andrighi Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Advogados: Gabriela Rollemberg e outros O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, caput; 32, § 3º; e 45, caput e § 1º, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Para a legislatura que se iniciará em 2015, a representação dos Estados e do Distrito Federal ...

Palavras-chave: Resolução Número de Membros Câmara dos Deputados Assembleias Câmara Legislativa