Resolução nº 23.326

Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Processo Administrativo nº 797-21.2010.6.00.0000 - Classe 26 - Brasília - Distrito Federal  Relator: Ministro Hamilton CarvalhidoInteressado: Tribunal Superior Eleitoral  O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para registro, manuseio, guarda, processamento, transporte, divulgação de dados no sistema informatizado de acompanhamento processual, acesso, ...

Palavras-chave: Diretrizes Tramitação Documentos Processo Sigiloso