Resolução nº 23.282 - Instrução nº 3 (750-72.1995.6.00.0000) ? Classe 12 ? Brasília ? Distrito Federal.

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro.Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.  Ementa: Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.  O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte resolução:  Título I - Disposições Preliminares Art. 1 - O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime ...

Palavras-chave: Partidos políticos extinção incorporação eleições deveres