Resolução nº 23.268, de 20 de maio de 2010

Resolução nº 23.268 Dispõe sobre a Central do Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1068-30.2010.6.00.0000 ? CLASSE 26 ? BRASÍLIA ? DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de atribuições que lhe confere o art. 8º, v, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ? RITSE, resolve: Art. 1º Esta Resolução regulamenta as atribuições da Central do Eleitor no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º A Central do Eleitor, vinculada à Presidência, é a unidade ...

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