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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 05 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 757 vezes
Resolução nº 23.222, 04 março de 2010.
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
Instrução nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: Capítulo I - Da Polícia Judiciária Eleitoral Art. 1 - O Departamento de Polícia ...
