Resolução nº 22.250

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 2º da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, resolve: TÍTULO I DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Sob pena de rejeição das contas, a arrecadação de recursos e a realização ...

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