Resolução nº 22.032, de 4/8/05 - Instrução nº 89/DF

Dispõe sobre as representações e reclamações relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005.

RELATOR: MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA Dispõe sobre as representações e reclamações relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, resolve expedir as seguintes instruções: Art. 1º O processamento das representações ou reclamações relativas ao descumprimento do Decreto Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, e das correspondentes instruções do Tribunal Superior ...

Palavras-chave: