Resolução nº 219, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta.

CONTRAN Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando a necessidade de fixar requisitos de segurança para o ...

Palavras-chave: