Resolução nº 21.635

INSTRUÇÃO Nº 81 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções: TÍTULO I DA APURAÇÃO CAPÍTULO I DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES SEÇÃO I DAS JUNTAS ...

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