Resolução nº 21.620

Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.

INSTRUÇÃO Nº 80 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A justificativa do eleitor que ...

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