Resolução nº 212, de 19/10/06

Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.

Edição Número 207 de 27/10/2006 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios ...

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