Resolução nº 199, de 25/08/06

Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional ...

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