Resolução nº 193, de 26 de maio de 2006

Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e, CONSIDERANDO o inteiro teor dos Processos números 80001.006572/2006-25 e 80001.003434/2006-94; CONSIDERANDO ...

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