Resolução nº 183, de 21/10/05

Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, resolve: Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno das Câmaras Temáticas, em anexo. Art. 2º. Até nomeação da ...

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