Resolução nº 176, de 7 de Julho de 2005.

Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Parágrafo 4° do Art 33 e Parágrafos 2° e 4° do Artigo 34 da Resolução ...

Palavras-chave: